Quem disse que roubar celular tá liberado? …

Recentemente têm sido divulgado nas redes sociais que roubar celular com valor inferior a 500 reais não é mais considerado crime e portanto o infrator não pode ser preso.

No compromisso de levar a informação de maneira correta aos nossos leitores, nós do CSS notícia fomos investigar a veracidade dessas informações e trata-se de uma interpretação errônea de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um caso em específico, ocorrido em Minas Gerais.

No mês de maio o STF julgou de forma definitiva um furto de um celular, em 2011 em Minas Gerais, na época a vítima havia informado que o celular teria lhe custado R$ 90.

No decorrer do processo, o criminoso foi absolvido em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), com base no princípio da insignificância ou da bagatela, em razão do baixo valor do celular furtado.

O que é O princípio da insignificância?

O princípio da insignificância, ou também chamado crime de bagatela próprio, ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima.

E foi o que ocorreu nessa caso especifico, o STF entendeu que o princípio da insignificância poderia ser usada nesse julgamento.

Por outro lado, julgamentos em instancias menores podem fazer uso da jurisprudência (Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis), para chegar a um determinado veredito, desse modo advogados de defesa podem buscar a Jurisprudência desse caso para uma eventual fundamentação da defesa de seus clientes.

Em conclusão, não está e nem nunca esteve permitido roubar celular, seja ele caro ou não.

 

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